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Sandra Mafra
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Sandra Mafra
Artigo ·
há 12 anos
Natureza jurídica dos efeitos da decisão do STF no julgamento do mérito nos Recursos Extraordinários com repercussão geral
Sandra Maria Mafra Especialista em Direito Constitucional Sumário: 1. Introdução; 2. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral; 3. O Efeito Vinculante consolidado; 4. Limites objetivos e subjetivos...
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